Acórdão nº 0002851 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR INT PUBL.

Referências Internacionais: CONV BRUXELAS ART5 N3 ART28 PAR3 ART29 ART34 Sumário: I - Tratando-se de um caso de responsabilidade civil extracontratual resultante de um acidente de viação ocorrido em Espanha é competente para dela conhecer um Tribunal Espanhol, em conformidade com as regras de competência previstas no título II da Convenção de Bruxelas (artigo 5). II - Tendo a decisão judicial, cuja declaração de exequibilidade se pretende, sido proferida por tribunal...

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