Acórdão nº 0044266 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 2000

Magistrado Responsável:NARCISO MACHADO
Data da Resolução:08 de Junho de 2000
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMO

I - Provando-se que a Requerente de Apoio Judiciário aufere mensalmente 270.000.00 escudos e que o seu agregado familiar é composto pelo cônjuge marido, educador infantil, e por seis filhos, tal rendimento corresponde a uma capitação de 33.750.00 escudos, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. II - Não se tendo averiguado o montante do vencimento da Requerente, nem se os filhos estão ... (ver resumo completo)


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