Acórdão nº 0051797 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Febrero de 2002

Ponente:MARIA ROSÁRIO OLIVEIRA
Fecha de Resolución:19 de Febrero de 2002
Emisor:Supremo Tribunal Administrativo
RESUMEN

I - O cônjuge divorciado que conserve os apelidos do outro, poderá ser privado do seu uso quando o mesmo lese gravemente os interesses morais deste, ou da respectiva família. II - A "lesão de interesses morais" será toda e qualquer violação, directa ou indirecta, por palavras ou actos exigindo-se, contudo, que a mesma assuma determinada gravidade, não definindo a Lei, todavia, a sua... (ver resumen completo)


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