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Acórdão nº 0006974 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1977

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução16 de Março de 1977
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N50 PAG91. GALVÃO TELES IN BMJ N83 PAG147. ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG267.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 A ART1041 N2 ART279 B ART296 ART841. CPC67 ART991.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/04/03 IN JR ANO6 PAG287.

Sumário: I - Contrariamente ao disposto nos arts. 279, alínea b), e 296 do Cód. Civil, na contagem do prazo de 8 dias referido no art. 1041, n. 2, do mesmo Código, deve ser incluído o dia inicial. II - Não existe depósito liberatório para os fins do art. 1093, n. 1, alínea a), do Cód. Civil, se o arrendatário tiver depositado a renda, ainda que dentro do prazo do...

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