Acórdão nº 0017817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 1978 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS SILVEIRA
Data da Resolução01 de Março de 1978
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: GALVÃO TELES IN DIR SUCESSÕES 2ED PAG19.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2056 N1 ART217 N1 ART2061.

Sumário: I - A aceitação tácita da herança tem de se traduzir por actos inequívocos, sendo suficiente um comportamento que, interpretado segundo a boa fé, com referência aos usos sociais, deixe entender a vontade de reter a herança. II - Não é decisivo, nesse sentido, o facto de o sucessível ter participado às Finanças o falecimento do autor da herança, para instauração do processo de liquidação do...

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