Acórdão nº 0001291 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDONÇA TORRES
Data da Resolução06 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART101 ART102 ART105.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1961/06/11 IN COL AC ANOI N5 PAG659.

Sumário: I - É de indeferir liminarmente uma petição inicial de uma acção instaurada no foro laboral contra o Estado Brasileiro, uma vez que se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT