Acórdão nº 0010719 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução18 de Outubro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: B MAGALHÃES IN DO ESTAB COM PAG235. T FERREIRA IN RDES ANOIX N2 PAG97. P COELHO IN LIÇ DIR COM V1 PAG87.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1118.

Sumário: I - Em matéria de arrendamento urbano, é predominante a protecção do inquilino, em detrimento dos direitos do senhorio. II - Nada impede que se considere como...

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