Acórdão nº 0000168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Abril de 1984

Magistrado ResponsávelLEITE FERREIRA
Data da Resolução04 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: CCTV DE 1978/05/15 IN BTE N18 CLAU153. CCT DE 1973/07/22 IN BTE N27. PRT DE 1976/03/15 IN BTE N5 PAG219.

Sumário: I - A cláusula 153 do CCTV de 1978, no n. 18 do BTE, de 15 de Maio, para o Sector Bancário, impôs à entidade patronal a reclassificação dos seus trabalhadores de harmonia com as funções exercidas em 1 de Janeiro de 1977, o seu nível de responsabilidade e complexidade e a sua antiguidade. II - Não obsta a tal reclassificação o facto de entre ambas aquelas datas a entidade...

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