Acórdão nº 0005458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO SANTOS
Data da Resolução11 de Abril de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN COD PEN PORT 4ED PAG29. J F DIAS IN RLJ ANO115 PAG101 PAG136 PAG171.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 ART43. L 74/79 DE 1979/11/23. CPP29 ART39 PARUN. CP886 ART409.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/02/11 IN BMJ N304 PAG245. AC STJ DE 1982/01/06 IN BMJ N313 PAG173. AC STJ DE 1982/01/20 IN BMJ N313 PAG202.

Sumário: I - Só podem ser qualificados como crimes políticos ou exclusivamente políticos aqueles que tenham idoneidade para traduzirem um fim apenas político. II - Uma...

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