Acórdão nº 0011461 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1984 (caso None)

Magistrado ResponsávelVALENTE SILVA
Data da Resolução27 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: M FERNANDES IN N F DIR TRAB PAG45.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1060 ART1093 N1 F ART1152 ART1154. DL 508/80 DE 1980/10/31 ART2.

Sumário: I - É contrato de prestação de serviço aquele pelo qual alguém se obriga a cuidar de outro, sem subordinação a...

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