Acórdão nº 0017101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1984

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução29 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART1792 ART2006. CPC67 ART1407 N7.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1981/04/28 IN CJ T2 PAG126.

Sumário: I - Só pode ser pedida em reconvenção deduzida em acção de divórcio indemnização dos danos não-patrimoniais sofridos com a dissolução do casamento e não dos provenientes dos factos que dão origem a...

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