Acórdão nº 0003575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEDRO MACEDO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: GOUVEIA MELO IN RMP ANO II PAG5. MANUEL DE ANDRADE IN TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURÍDICA 4ED V2 PAG411.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12 N2 N3.

Sumário: I - A alegação da prescrição pelo réu não significa o reconhecimento do direito invocado pelo autor. II - A declaração da nulidade do despedimento não implica a impossibilidade da prescrição dos direitos de crédito do trabalhador despedido. III - O pedido de reintegração do trabalhador no seu anterior...

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