Acórdão nº 0022800 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelHERLANDER MARTINS
Data da Resolução14 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG208. B LOPES IN COMPRA E VENDA PAG214. V L XAVIER IN RDES ANO21 PAG203.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART801 N2 ART808 ART934. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART18.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1971/02/04 IN RT ANO91 PAG279. AC RL DE 1982/10/17 IN CJ T4 PAG122. AC RP DE 1981/04/21 IN CJ T2 PAG119. AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG414.

Sumário: I - No contrato de compra e venda a prestações, com a entrega da coisa ao comprador, com reserva de propriedade, em que não tenha...

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