Acórdão nº 0023147 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelALCIDES ALMEIDA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: V SERRA IN RLJ ANO100 PAG201. M CORDEIRO IN DA BOA FÉ ND DIR CIV V2 PAG1086.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART251 ART424 N1 ART1059 N2 ART1118 N2 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/24 IN BMJ N248 PAG439. AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 PAG136. AC STJ DE 1973/05/18 IN BMJ N227 PAG187.

Sumário: I - Não envolve promessa de trespasse, mas promessa de cessão de contrato de arrendamento, o contrato promessa segundo o qual a transferência das mercadorias não acompanha a transmissão do local onde o promitente cessionário passaria a...

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