Acórdão nº 0011968 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1986

Magistrado ResponsávelTAVARES DOS SANTOS
Data da Resolução16 de Abril de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART388. DL 354-A/82 DE 1982/09/04 ART29.

Sumário: I - É inválida a apreensão de veículo automóvel por falta de pagamento do imposto de compensação quando seja constituido o seu proprietário como fiel depositário do mesmo. II - Não é autor do...

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