Acórdão nº 0013416 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Maio de 1987

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução07 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN O CASAMENTO PUTATIVO NO DIR CIV PORT PAG92 PAG141 PAG93.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1639 N1 ART1643 N1 C ART1647 N1 N3.

Sumário: I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de...

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