Acórdão nº 0005705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DE MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Novembro de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: J A REIS IN COMENT V2 PAG56. J A REIS IN PROC ESP V2 PAG535. A VARELA IN RLJ ANO 103 PAG299 ANO 115 PAG284. V SERRA IN RLJ Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1465.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1957/01/25 IN BMJ N83 PAG568. AC STJ DE 1961/02/15 IN BMJ N104 PAG389. AC STJ DE 1961/02/28 IN BMJ N112 PAG462.

Sumário: I - Para determinação da natureza dos prazos, o que importa, acima de tudo, é atender à "natureza do facto" a que o prazo esteja ligado. II -...

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