Acórdão nº 0002469 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1989 (caso None)

Magistrado ResponsávelAFONSO DE MELO
Data da Resolução28 de Novembro de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 B.

Sumário: I - Estipulando-se na escritura de arrendamento que o locado o foi para "restaurante com a categoria de 2 classe" e verificando-se que aí funciona uma "casa de pasto", procede o fundamento da alínea b) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Ao senhorio do prédio não é indiferente, quando faz aquela estipulação, a qualificação social e económica do público que frequenta o restaurante. O tipo de clientela e a afluência, que variam consoante a classificação do...

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