Acórdão nº 0004586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCORREIA DA COSTA
Data da Resolução11 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SETENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 55/75 DE 1975/02/12 ART11 N3 ART25 ART29. CRP84 ART7. CCIV66 ART219 ART874 ART875.

Sumário: I - O contrato de compra e venda de veículos automóveis é um negócio não formal. II - Um requerimento - declaração para registo de propriedade de automóveis não consubstancia nem faz prova de qualquer contrato, não...

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