Acórdão nº 0004345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART16 N1 N2 ART31 N2 A ART32.

Sum·rio: I - Actua em legÌtima defesa putativa aquele que dispara sobre o condutor do veÌculo de que era propriet·rio e que, antes, lho havia confiado para guarda, na errÛnea pressuposiÁ„o de que o veÌculo estava a ser furtado, por j· n„o se recordar de que o havia confiado ao lesado. II - O emprego da arma de fogo e o disparo de tiros eram, no contexto em que os factos ocorreram, meio necess·rio e...

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