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Acórdão nº 0056834 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1990 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL.

Legislação Nacional: DL 549/77 DE 1977/12/31 ART1 ART2. DRGU 2/81 DE 1981/01/15. DL 278/82 DE 1982/07/20 ART1 N1 N2 ART4 N1 N4. LOTJ87.

Sumário: I - O Centro Nacional de Pensões - onde foi integrada a Caixa Nacional de Pensões, ex vi art. 2 do Decreto Regulamentar n. 2/81, de 15 de Janeiro - é um serviço público de âmbito nacional, que goza de personalidade jurídica e de autonomia administrativa e financeira. II - Por força do DL n. 278/82, de 20 de Julho, o pessoal dos Centros Regionais de Segurança Social e do Centro Nacional de Pensões, oriundo das instituições de previdência... fica abrangido pelo regime jurídico dos funcionários e agentes da Administração Pública - excepção feita aos que tenham declarado o desejo de manter o seu anterior regime de trabalho. III - Não resultando dos autos que a Apelada tivesse feito a opção prevista no n. 2 do art. 1 do DL n. 278/82, tem de concluir-se que a Autora ficou sujeita ao regime jurídico dos...

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