Acórdão nº 0025951 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 E. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART18.

Sumário: Como resulta claramente do artigo 18 do DL n. 293/77, de 20 de Julho, a cessação da causa de resolução do contrato de arrendamento por cessação da hospedagem no locado a mais de três...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT