Acórdão nº 0004925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução03 de Abril de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DESERÇÃO.

Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART49 N3 ART52 ART68. DL 377/88 DE 1988/10/24 ART3. L 43/86 DE 1986/09/26 ART6 N2. CPC61 ART145 N3 N4 N5 ART292 N1 ART690 N2. CPP29 ART1 PARÚNICO ART649.

Sumário: O prazo para apresentação das alegações nos recursos dos processos de abuso de liberdade de imprensa é de quatro dias...

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