Acórdão nº 0258643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelAGOSTINHO DA SILVA
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N2 ART131 ART201 N2 ART208 N1 A B C N3.

Sum·rio: I - Pratica um crime de violaÁ„o aquele que tenta introduzir o pÈnis no ‚nus de um menor do sexo masculino, de 4 anos de idade. II - Comete o crime de homocÌdio volunt·rio o individuo de 21 anos que agride a pontapÈ um menor de 4 anos...

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