Acórdão nº 0033112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução03 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO V1 PAG542 V2 PAG683. VAZ SERRA IN RLJ ANO112 PAG155 IN BMJ N62 PAG252 PAG274.

Área Temática: DIR COM. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART46 D. DL 32765 DE 1943/04/29. DL 71/83 DE 1983/02/07 ARTÚNICO. DL 48/84 DE 1984/02/06 ARTÚNICO. CCIV867 ART906 N6 ART933 ART978 N5. CL DE 1874/04/16 ART1 ART2. D DE 1876/01/07 ART1 ART8. CCOM888 ART1 ART13. DL 47344 DE 1966/11/25 ART3 ART4 ART8. CNOT67 ART89 C ART90 C. CRP67 ART95. CRP84 ART43 N1 ART44 N1.

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