Acórdão nº 0006325 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução05 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART46 N5 ART267 ART278 N1. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1.

Sumário: I - Comete o crime de condução perigosa de meio de transporte p. e p. pelos arts. 278 n. 1, com referência do art. 267, ambos do CP de 1982, a que corresponde o art. 289, do CP revisto, aquele que, conduzindo um autocarro de transportes públicos, em estado de embriaguez, violando regras de trânsito, dá...

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