Acórdão nº 0034192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Junho de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO.

Legislação Nacional: LULL ART14 ART17 ART39. CCIV66 ART246. CPC67 ART55.

Sumário: I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações...

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