Acórdão nº 0025848 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução10 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM I/287.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N1 N2.

Sumário: Igorando-se qual o meio utilizado na agressão torna-se impossível sustentar que ele é particularmente perigoso, susceptível de produzir lesões graves, que, aliás, se não verificaram, motivo por que se não indicia o crime previsto no art. 144, n. 2, do CP; nem se vislumbra, embora a agressão...

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