Acórdão nº 0008575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução16 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART483 ART487 N2 ART496.

Sum·rio: H· lugar a indemnizaÁ„o por danos patrimoniais e n„o patrimoniais da responsabilidade do autor de crime de ofensas corporais volunt·rias, em...

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