Acórdão nº 0025892 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelMORA DO VALE
Data da Resolução18 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART417 ART418 ART1410.

Sumário: I - É facto extintivo, a provar pelor Réus, o cumprimento pelo alienante do dever de comunicar o projecto de venda e das cláusulas do contrato ao titular do direito de preferência e que, apesar disso, ele o não exerceu dentro do prazo, ou...

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