Acórdão nº 0064074 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990

Magistrado ResponsávelDAMIÃO PEREIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC TRAB.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART642.

JurisprudÍncia Nacional: AC RP DE 1985/03/04 IN BTE N2/88.

Sum·rio: A recusa de acareaÁ„o de testemunhas tem os mesmos efeitos que a n„o audiÁ„o de testemunhas de defesa do arguido, ou seja, a nulidade do processo disciplinar. PorÈm, a acareaÁ„o sÛ tem pertinÍncia...

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