Acórdão nº 0065864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução31 de Outubro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART306 N2 ART308 N1. CPT81 ART47 N3. LCT69 ART27 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2550 DE 1990/02/16.

Sumário: I - Cumulando-se na acção vários pedidos o seu valor corresponderá à soma de todos mas atende-se tão somente aos interesses já vencidos no momento em que a acção é proposta. II - As acções em que esteja em causa o despedimento de um trabalhador, a sua reintegração na empresa e a validade do contrato de trabalho nunca terão valor inferior ao da alçada do Tribunal de primeira...

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