Acórdão nº 0009505 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução06 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART3 ART6 ART13 N1 ART42 ART48 ART49 N1. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART11 N1 ART12 N1 N2 ART13 N2 ART14. CCJ62 ART195 N1 A.

Sum·rio: Mesmo quando o processo-crime È arquivado por desistÍncia da queixa antes do julgamento ser„o devidos honor·rios ao defensor oficioso (advogado...

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