Acórdão nº 0066134 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA RAMOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC TRAB - ACID TRAB.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/06/30 IN CJ T3 PAG72.

Sumário: Encontrando-se o processo de acidente de trabalho na fase administrativa é o juiz incompetente para ordenar o...

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