Acórdão nº 0041722 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução29 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: M DE ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG64. A DOS REIS IN COMENTARIO V2 PAG510.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART152 N2 ART201 N1 ART202 ART205 N1. L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N1. RGU DE 1970/11/18 ART27 N2 ART28. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART37 N1 N3 N4 ART40. DL 391/88 DE 1988/10/26.

Sumário: I - Não pode ser...

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