Acórdão nº 0020506 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelPEIXE PELICA
Data da Resolução13 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART279 ART298 N2 ART416.

Sum·rio: O prazo de oito dias para o titular do direito de preferÍncia comunicar se o pretende exercer È um prazo substantivo de...

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