Acórdão nº 0019096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1990

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SOUSA
Data da Resolução20 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART483 ART487 ART799 ART1038 ART1057.

Sumário: I - Não pode ser imputada a violação do dever de restituição da coisa locada a quem a ocupa sem contrato de arrendamento; II - O dono daquela...

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