Acórdão nº 0067244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: PRT SECTOR PORTEIROS URBANOS IN BTE N18 DE 1975/05/15 BASE XV. LCT69 ART37. CPC67 ART26 ART194 ART197 A ART202 ART204. CCIV66 ART1437.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/07/18 IN BMJ N302 PAG308.

Sumário: I - É de listisconsórcio passivo necessário a posição dos demandados, como condóminos de um prédio de que a A. é a porteira em acção com processo comum, sumário, intentada no tribunal de trabalho; II - Não tendo sido citado um dos condóminos, subsistindo dúvidas quanto à sua...

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