Acórdão nº 0067544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART661 N2 ART664 ART514. CCT SECTOR COMÉRCIO AUTOMÓVEL CLAUS36 N2 IN BTE N16 DE 1976/08/30. CCT SECTOR AUTOMÓVEL CLAUS40 N5 IN BTE N39 DE 1980/10/22. LCT69 ART21 N1 E ART24 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/01/20 IN BMJ270 PAG276. AC RP DE 1979/02/15 IN CJ 1979 T2 PAG438. AC STJ DE 1983/12/16 IN BMJ N332 PAG397.

Sumário: I - A entidade patronal tem a obrigação de indemnizar o trabalhador pelos acréscimos de encargos resultantes da transferência do seu local de trabalho da Avenida de Roma para a Rua da Senhora da Glória, à Graça, residindo o empregado em Venda Nova; II - O trabalhador tem direito a ser...

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