Acórdão nº 0018656 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução07 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111. L 46/85 DE 1985/09/20 ART28.

Sumário: Nos arrendamentos de casas de renda económica, sujeitos a legislação especial, não existe o direito à transmissão...

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