Acórdão nº 0044392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART421 ART422 ART423.

Sumário: Decretado o arrolamento de um estabelecimento comercial devido à existência de um contrato-promessa de trespasse e em que os promitentes trespassários provaram não só a existência do contrato mas também o justo receio de extravio do referido...

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