Acórdão nº 0038121 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN SUCESSÕES PAG254. JACINTO RODRIGUES BASTOS IN DIREITO DAS SUCESSÕES V1 PAG881.

Área Temática: DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART11 ART2033 ART2034 A ART2035 ART2036 ART2037 ART2166.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/07/23 IN BMJ N234 PAG225.

Sumário: I - Enquanto a deserdação só poderá ter lugar na sucessão legitimária a indignidade sucessória aplica-se em todas as...

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