Acórdão nº 0013135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART144 N2 N3 ART292 N1 ART690 N2 ART743 N1. L 38/87 DE 1987/12/23 ART10. CPP29 ART1 PARÚNICO ART571 PAR3 ART649 ART663 ART667. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CADU41 ART35 ART37 PAR4 ART38 ART39. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N1 ART10 N1 A ART18. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART2 N1 ART23 N1 ART27 B C G ART28 N1 N2 ART31 N2 ART35 N1 N2 ART34 N1 N2 ART49 N3. CP82 ART26 ART30 N2 ART72 N1 N2 A B C E ART73 N1 N2 D E ART74 N1 D ART78 N1 N2 ART107 N1 ART228 N1 A N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1956/11/07 IN BMJ N61 PAG506. AC STJ DE 1984/11/28 IN CJ ANOX T1 PAG13. AC STJ DE 1952/10/15 IN BMJ N33 PAG152. AC STJ DE 1959/12/09 IN BMJ N92 PAG315.

Sumário: I - Sendo o recorrente notificado em 23 de Julho de 1990 da admissão do recurso, o prazo de oito dias para apresentação da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT