Acórdão nº 0022006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: OTM78 ART10 N1 ART191 N3 N4 ART192 N1 N2 ART193. DL 314/78 DE 1978/10/27.

Sumário: I - Em matéria de direito de família e no que aos menores particularmente toca, não é aconselhável interpretar os preceitos legais em termos de geometria jurídica e de jurisprudência de conceitos, através de um critério predominantemente formalista, já que o...

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