Acórdão nº 0040392 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução07 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR ASSOC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART162 ART167 N1 ART171 N1 ART175 N4 ART280 N1 ART286 ART292. CONST76 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1983/11/08 IN CJ T5 ANOVIII PAG206.

Sumário: I - O princípio constitucional da liberdade de associação, tal como qualquer outro direito constitucionalmente reconhecido, não deixa de ter a sua referência à lei, conforme resulta do art. 46, n. 2, da Constituição da República; II - A norma contida no artigo 171, n. 1, do CC, da qual resulta a imposição de que a Direcção Nacional de uma pessoa Colectiva só pode deliberar com a presença da maioria...

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