Acórdão nº 0013025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução09 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART331. LUCH ART22.

Sum·rio: N„o se fazendo prova da dÌvida incorporada num cheque destruÌdo, improcede o pedido de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT