Acórdão nº 0002735 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelSIMÕES RIBEIRO
Data da Resolução30 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART58 ART61 ART64 N1 ART254 ART386.

Sumário: Não constituem nulidades e/ou irregularidades; o facto de o juiz em julgamento em processo sumário, nomear um funcionário do tribunal (cuja nomeação foi aceite pelo arguido) como defensor oficioso, à falta de advogado ou de advogado estagiário: nem o facto de o juiz não ter elucidado o arguido sobre a faculdade de solicitar...

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