Acórdão nº 0266963 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução15 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART63 ART64 ART98 N2 PAR3.

Sum·rio: Sendo o rÈu acusado em processo correccional e pronunciado em processo de querela, sem se dar cumprimento aos artigos 327 e seguintes e 358 e seguintes, do CPP...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT