Acórdão nº 0013405 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelARMENIO HALL
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART148 ART149 ART150 ART151 ART152 ART153 ART154. CCIV66 ART503 ART506 ART508. CE54 ART11 ART67. CP82 ART148.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1977/11/09 IN DR DE 1977/12/27.

Sumário: I - Os princípios gerais do caso julgado penal não se articulam com as regras do processo civil. II - Devem considerar-se em vigor as regras do CPP de 1929 na medida em que traduzam os princípios gerais do direito penal vigente entre nós. III - De harmonia com a regra do número anterior, deve considerar-se também em vigor o assento do STJ de 9/11/1977 segundo a qual, "absolvido...

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