Acórdão nº 0049872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 ART16 N1 ART18. CPC67 ART384. CCIV66 ART808 N1 ART934.

Sumário: Num contrato de compra e venda de um veículo automóvel a prestações com reserva de propriedade, se o comprador, como procedimento cautelar, vier requerer a apreensão do veículo, com base na falta de...

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